Anatomia da fiscalização de São Paulo

Introdução

O que olha um agente de fiscalização quando está na rua? A origem deste levantamento, ao liberar via Lei de Acesso à Informação os dados do site Painel Mobilidade Segura, de modo a poder georreferenciar as infrações registradas por estes agentes, busca tentar responder a esta pergunta. Além disso, tenta entender se tal olhar, refletido e consolidado no registro de mais de 13,6 milhões de autuações entre os anos de 2014 e 2017, de fato ajuda a proteger pedestres e ciclistas quando estão circulando.

Principais "usuários vulneráveis", como costumam categorizar os manuais de segurança de trânsito, e público prioritário para as política públicas segundo a Política Nacional de Mobilidade Urbana, nossa sensação como quem pedala ou caminha pela cidade, é a de que agentes fiscalizadores estão pouco do nosso lado. Nas ruas, sentimo-nos sós e pouco protegidas e protegidos. Será apenas impressão? O que dizem os dados?

Uma pesquisa realizada pela CET em 2015 estimou que apenas 1 a cada 4.416 infrações são fiscalizadas. Se não é possível olhar tudo e nunca será, é preciso escolher o que priorizar. Este levantamento demonstra que, nos últimos quatro anos, a priorização se deu em manter a fluidez e a segurança de quem está dentro dos veículos motorizados, não na proteção de pedestres e ciclistas.

A fiscalização manual de São Paulo é duplamente concentrada. Primeiro, 70% das autuações são feitas em apenas 8 das 32 subprefeituras da cidade, sendo que 3 dessas subprefeituras (Sé, Moóca e Pinheiros) respondem por 42% do total. Segundo, somente 10 dos quase 240 enquadramentos registrados na base de dados respondem por 77% de todas as autuações.

Precisamos de um novo olhar, menos voltado para a fluidez e para quem está dentro dos veículos e mais voltado para a segurança de quem está nas ruas, fazendo uso da mobilidade ativa

A segurança de ciclistas e pedestres tende a ser contemplada por tabela: infrações como ultrapassar o sinal vermelho do semáforo ou dirigir fazendo uso do celular são comportamentos que colocam a vida de todas as pessoas em risco. Por isso podem ser consideradas como protetoras também de pedestres e ciclistas. No entanto, quando entramos em agrupamentos específicos, voltados para esses dois públicos, vemos o quanto são desconsiderados pelos agentes de trânsito.

O agrupamento "Ameaçar ou deixar de dar preferência a pedestres e ciclistas", composto de 10 enquadramentos, teve forte redução na fiscalização (-42%) entre 2015 e 2017. Já o agrupamento "Invadir o espaço reservado a pedestres e ciclistas", composto de 14 enquadramentos, teve variação de -23,5% no mesmo período. Já os dois agrupamentos relacionados à fiscalização de velocidades por agentes manuais possuem fiscalização tão baixa que são inexpressivos: em 4 anos, os 18 enquadramentos que compõem esses grupos somaram apenas 1.205 autuações, ou seja, 25 autuações por mês em toda a cidade.

Veremos tudo isso nas tabelas e mapas interativos abaixo. Para começar, falemos sobre a dupla concentração da fiscalização manual.

Olhares concentrados em poucos enquadramentos

77% das autuações feitas por agentes de trânsito estão relacionadas a apenas 10 infrações

A julgar pelos números dos últimos 4 anos (período disponível na base de dados), agentes fiscalizadores estão olhando basicamente quatro tipos de infração: invasão a faixas exclusivas de transporte público, feita exclusivamente pela SPTrans; estacionamento em local ou horário proibido; uso do celular ao volante; e estacionamento rotativo (zona azul). Juntos, os quatro tipos de infração mais fiscalizadas correspondem a impressionantes 55% do total, ou 7,4 milhões de autuações .

Se ampliarmos o escopo e considerarmos os 10 tipos de infração mais fiscalizados, teremos também: uso de cinto se segurança; avançar o sinal vermelho do semáforo; furar o rodízio; estacionar em calçadas; deixar de usar a seta ao virar; e estacionar em local/horário de estacionamento ou parada proibidos pela sinalização. As 10 infrações mais autuadas correspondem a 77% do total, ou 10,4 milhões de autuações. Todas as outras infrações além dessas registram um acumulado abaixo dos 2% cada nos últimos 4 anos, como se vê na tabela interativa abaixo.

Redução da fiscalização manual

A fiscalização feita nas ruas por agentes de trânsito vem caindo nos últimos dois anos em São Paulo, registrando variação de -11,5% entre 2015 e 2017. A queda poderia ser maior. Só não o é devido ao expressivo aumento de multas relacionadas a estacionamento rotativo (+59%), uma infração registrada exclusivamente pela CET (DSV) - só elas correspondem a 10,5% de toda a base de multas, evitando que a diminuição fosse ainda mais forte.

Em especial, caíram as autuações relacionadas aos principais fatores internacionais de risco, como uso de celular (-21%) ou uso de cinto de segurança (-40%), e, ainda que a fiscalização sobre o uso incorreto ou falta de uso de cadeirinhas de segurança para crianças tenha subido ligeiramente entre 2015 e 2017 (+4%), registrou queda entre 2016 e 2017 (-10%). Todas essas variações podem ser vistas em detalhes na tabela interativa acima: selecione o agrupamento das infrações e navegue pelos órgãos fiscalizadores e ano para observar como cada um dos enquadramentos relacionados se comportou ao longo do tempo.

Órgãos fiscalizadores. Com relação aos agentes fiscalizadores, o DSV manteve praticamente o mesmo patamar de autuações nos últimos dois anos (variação de +2%). Uma vez mais, isso se deve ao aumento de multas sobre estacionamento rotativo. Retirando-as da conta, vemos que agentes de trânsito da CET (DSV) registraram variação de -9% entre 2015 e 2017. Os demais órgãos tiveram quedas ainda mais expressivas. No mesmo intervalo de tempo, a fiscalização feita pela Polícia Militar teve variação de -21%. A SPTrans, que fiscaliza somente invasão a faixas exclusivas de transporte público, teve variação de -24%. Já a Guarda Civil Metropolitana, cujas funções de fiscalização foram remodeladas e quase eliminadas em 2017, teve vertiginosa variação de -78%.

Sobre enquadramentos, merece menção o vago "Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança", que registrou forte alta de +53% entre 2016 e 2017. Trata-se de um artigo "coringa", usado para comportamentos de desatenção não previstos em outras partes do Código de Trânsito Brasileiro, tais como dirigir comendo, bebendo ou fumando, dirigir assistindo a um aparelho de televisão e, mais recentemente, também para mau uso de viseiras por motociclistas. Os detalhes sobre a interpretação do Artigo 169 podem ser encontrados neste link do site CTB Digital.

Observação: Uma vez que os enquadramentos relacionados à invasão de faixas exclusivas e ao uso de celular mudaram entre 2014 e 2017, foram reagrupados aqui de modo a simplificar a análise e a permitir um olhar que percorresse todos os anos. O mesmo acontece com os enquadramentos de estacionamento em vagas de idosos ou de pessoas com deficiência e transitar derramando, lançando ou arrastando objetos que possam acarretar riscos. Sempre que uma infração passou por esta revisão, os enquadramentos usados no agrupamento aparecem entre parênteses na listagem (ex. "Dirigir veículo manuseando/segurando/utilizando-se de telefone celular (76331, 76332, 73662)").

Observação 2: Os dados do site Painel Mobilidade Segura consideram fiscalização voltada ao âmbito municipal. A Polícia Militar, que possui um convênio em São Paulo com a CET (DSV), também é responsável por outros tipos de fiscalização, em âmbito rodoviário e estadual, que englobam infrações relacionadas aos veículos e às carteiras de habilitação de motoristas. Notoriamente, para o caso de fiscalização voltada para a segurança viária de ciclistas e pedestres (bem como ocupantes de outros veículos), não estão presentes nesta base as autuações relacionadas ao uso de álcool ou drogas por condutores.

Olhares concentrados em poucas Subprefeituras

70% das autuações estão concentradas em apenas 8 subprefeituras, sendo que três delas (Sé, Moóca e Pinheiros) respondem por 42% do total

As informações de latitude e longitude não constam na base de dados do Painel Mobilidade Segura. No momento em que este levantamento se deu, a fiscalização realizada pela CET (DSV) já era feita em aparelhos capazes de registrar as coordenadas geográficas. Se tal informação estava armazenada nos dispositivos, no entanto, não estava sendo repassada à base publicada no site. Já o caso da Polícia Militar era diferente, pois o registro ainda estava sendo feito sem as coordenadas geográficas.

A Ciclocidade e a Cidadeapé estiveram com a diretoria do Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV), com a presidência da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e com o comando da Companhia de Polícia de Trânsito (CPTran) da Polícia Militar para falar da importância de passar a registrar a latitude e a longitude das autuações, o que facilitaria enormemente refazer análises e mapas como os abaixo.

Para este levantamento, o georreferenciamento levou cerca de quatro meses para ficar pronto e mais um para ser atualizado com os meses que faltavam no ano de 2017. Uma vez que a base de dados é muito suja, é preciso primeiro limpar as informações de endereço com expressões regulares, depois separar localizações referentes a cruzamentos que passaram por um processo de geocode diferente. Endereços simples puderam ser georrerefenciados pela API do Mapbox e atualizados depois pelo QGIS; cruzamentos tiveram de ser analisados a partir da base de ruas do Open Street Maps. Cerca de 12,1 milhões de endereços (quase 90% da base) puderam ser georreferenciados, já retirados os endereços cujas coordenadas geográficas ficaram fora da cidade de São Paulo no processo automatizado.

As bases atualizadas com latitude e longitude estão agora publicadas no GitLab da Ciclocidade em formato compactado .xz, o que possibilitou com que ficassem com um tamanho cerca de 50x menor.

A alta concentração da fiscalização manual

Apenas três subprefeituras (Sé, Moóca e Pinheiros) responderam por 42% de todas as multas aplicadas entre 2014 e 2017 pelos órgãos CET (DSV), PM e GCM.
Em 2017, 70% de todas as autuações ficaram concentradas em oito subprefeituras (Sé, Pinheiros, Moóca, Vila Mariana, Lapa, Butantã, Santo Amaro e Santana-Tucuruvi), deixando outras 24 subprefeituras com apenas 30% da cobertura realizada por agentes de trânsito.
Fonte: Painel Mobilidade Segura, 2014-2017; base republicada no GitLab da Ciclocidade com colunas de Latitude e Longitude. Dos 13,6 milhões registros de infrações registrados manualmente, 12,1 milhões (quase 90%) puderam ser georreferenciados.

Distribuição espacial da fiscalização manual

Navegue pelo mapa para observar a distribuição da fiscalização feita por agentes de trânsito em São Paulo entre 2014 e 2017. Para facilitar a visualização sobre a concentração, os clusters cobrem áreas de 1.000m x 1.000m  (veja o mapa abaixo para detalhamento de áreas menores).
A fiscalização manual corresponde a cerca de 1/4 do total de autuações de alçada municipal. Ao contrário da feita por radares (eletrônica), é muito mais dinâmica, podendo ser reposicionada rápida e periodicamente.
Passar a atuar mais em zonas periféricas, como aconteceu em 2017 na subprefeitura de M'Boi Mirim, assim como proteger mais ciclistas e pedestres, requer apenas uma mudança de diretriz.
Fonte: Painel Mobilidade Segura, 2014-2017; base republicada no GitLab da Ciclocidade com colunas de Latitude e Longitude. Georreferenciamento próprio (clusters de 1.000m x 1.000m). Dos 13,6 milhões registros de infrações registrados manualmente, 12,1 milhões (quase 90%) puderam ser georreferenciados.

Fiscalização manual por Subprefeitura

Ao lado, detalhamento da fiscalização manual feita por agentes de trânsito em São Paulo entre 2014 e 2017, por subprefeitura.
Clique nas barras dos gráficos para isolar elementos como enquadramento, órgão fiscalizador ou horário (use o Ctrl para selecionar mais de um elemento) - o cálculo de autuações e dos gráficos será atualizado automaticamente. Também é possível isolar pontos específicos para avaliação, tais como ruas ou quadras, com as ferramentas de seleção do box que aparece ao canto superior esquerdo do mapa.
Os clusters cobrem áreas de 100m x 100m  para calcular a aglomeração, por isso não ficam sempre no local exato da autuação.
Fonte: Painel Mobilidade Segura, 2014-2017; base republicada no GitLab da Ciclocidade com colunas de Latitude e Longitude. Georreferenciamento próprio (clusters de 100m x 100m). Dos 13,6 milhões registros de infrações registrados manualmente, 12,1 milhões (quase 90%) puderam ser georreferenciados.

Exemplos de recortes de fiscalização - Estrada do M'Boi Mirim (2014-2017)

Tanto o mapa interativo acima como o abaixo permitem fazer recortes específicos sobre determinadas regiões do mapa. Ao lado, vemos em exemplo de seleção possível - no caso, o entorno da Estrada do M'Boi Mirim, entre os anos de 2014 e 2017.
Com altos índices de letalidade no trânsito, a estrada foi objeto de uma ação chamada 'M'Boi Segura' por parte da Prefeitura de São Paulo em 2017, resultando em considerável diminuição nas mortes em um trecho um pouco mais ao sul. Vê-se que a fiscalização dos enquadramentos mais voltados à proteção de pedestres e ciclistas quase dobrou no trecho destacado (chegada ao Jardim São Luís) em quatro anos, intensificada principalmente pela CET (DSV). Embora as prioridades sejam 'avançar o sinal vermelho no semáforo', 'uso de celular' e 'estacionar em calçada', nota-se que mais enquadramentos de proteção a pedestres começaram a ser priorizados em 2017.
O mapa interativo com a seleção da fiscalização manual mais voltada à proteção de pedestres e ciclistas está abaixo.

Recortes - Fiscalização voltada à proteção de pedestres e ciclistas

Cerca de 75% da fiscalização manual está focada na segurança de quem usa veículos motorizados e, como mencionado na introdução, mesmo os 25% restantes não se focam especificamente em proteger quem está fora dos veículos. Pedestres e ciclistas herdam uma fiscalização 'por tabela', de enquadramentos que servem para proteger usuários e usuárias da via como um todo.

Tais enquadramentos tendem a estar mais próximos de políticas públicas de fiscalização, uma vez que são (a) bastante autuados, (b) em grau similar pelos dos principais órgãos (CET-DSV e PM) e (c) estão espalhados pela cidade, sem pontos focais demasiado expressivos. É o caso do uso de celular ou de furar o sinal vermelho do semáforo. Outros são uma semi política pública, seja porque são prioritários a apenas um agente fiscalizador, seja porque abrange parte expressiva da cidade mas prioriza somente algumas regiões - deixar de dar preferência a pedestres é um desses exemplos.

É possível ver no mapa interativo abaixo (e nas sugestões de recortes logo abaixo dele) que a fiscalização específica para quem faz uso da mobilidade ativa, quando é feita - o que não é sempre - tende a seguir o caminho oposto ao de uma política pública, sendo autuada em baixo volume e mesmo de formas distintas pelos agentes fiscalizadores, além de estar concentrada em pontos específicos da cidade. Alguns desses pontos sugerem que a fiscalização a determinados enquadramentos foi realizada como parte de projetos piloto, porque obedeceram a alguma priorização pontual em alguma subprefeitura ou mesmo por estarem ao lado de sedes dos órgãos fiscalizadores. Difícil saber. Mas sabe-se que é pouco priorizada.

 

Exemplos de recortes de fiscalização que protege pedestres e ciclistas (2017)

Os recortes ao lado mostram três categorias distintas. Primeiro, há exemplos que podem ser considerados como política pública de fiscalização, como é o caso ao 'uso de celular' e a 'avançar o sinal vermelho do semáforo'. A fiscalização tende a ser paritária entre os órgãos, é bem distribuída pela cidade (por mais que haja pontos de concentração) e registra alto volume de autuações.
Uma semi política pública é o caso de 'deixar de dar preferência a pedestres e ciclistas'. Fiscalizada principalmente pela CET (DSV), concentra-se nas zonas centro-sul da cidade e com pontos de grande concentração - apenas 4 áreas de curta abrangência concentraram cerca de um terço de todas as autuações sobre este agrupamento em 2017.
Finalmente, há agrupamentos que estão longe de serem considerados como prioritários pelos agentes. São os casos de 'velocidades', 'distância de 1,5m a ciclistas' e 'invasão de ciclovias e ciclofaixas'. Este último é feito em regiões distintas pela CET (DSV) e PM e apresenta 4 pontos que, juntos, correspondem a 25% de todas as autuações em 2017.

Fiscalização eletrônica

Embora uma análise sobre a fiscalização eletrônica não faça parte desta página, uma vez que a base de dados era similar, geramos algumas visualizações voltadas ao quê os radares registraram entre os anos de 2014 e 2017 em São Paulo. O primeiro mapa é uma visão geral com os 13 enquadramentos registrados; os seguintes são recortes específicos sobre a fiscalização de excesso de velocidades, avançar o farol vermelho e parar sobre a faixa de pedestres.

Para gerar as visualizações, muitos dos endereços dos radares também tiveram de ser georreferenciados. Embora seja possível baixá-los pelo site do Painel Mobilidade Segura,muitas das localizações estão faltando, em especial as de posições anteriores ao mapa exibido no site.

 

A fiscalização eletrônica corresponde a cerca de três quartos do total de autuações de alçada municipal registradas na cidade de São Paulo.
Fonte: Painel Mobilidade Segura, 2014-2017; base republicada no GitLab da Ciclocidade com colunas de Latitude e Longitude. Georreferenciamento oficial quando existente; manual quando não existente. Nove dos locais, todos nas marginais Pinheiros e Tietê, não puderam ser georreferenciados por falta de numeração do endereço e correspondem a 0,12% das autuações.
Licença de uso: Creative Commons - Atribuição: Ciclocidade - Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo.

Recorte - Fiscalização eletrônica: Excesso de velocidades (2014-2017)

Detalhamento da fiscalização eletrônica relacionada a excesso de velocidades entre os anos de 2014 e 2017.
Use os botões ao lado para navegar entre as diferentes subprefeituras, datas e horários.
Fonte: Painel Mobilidade Segura, 2014-2017; base republicada no GitLab da Ciclocidade com colunas de Latitude e Longitude. Georreferenciamento oficial quando existente; manual quando não existente. Nove dos locais, todos nas marginais Pinheiros e Tietê, não puderam ser georreferenciados por falta de numeração do endereço e correspondem a 0,12% das autuações.
Licença de uso: Creative Commons - Atribuição: Ciclocidade - Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo.

Recorte - Fiscalização eletrônica: Avançar o farol vermelho (2014-2017)

Detalhamento da fiscalização eletrônica relacionada a avançar o farol vermelho entre os anos de 2014 e 2017.
Use os botões ao lado para navegar entre as diferentes subprefeituras, datas e horários.
Fonte: Painel Mobilidade Segura, 2014-2017; base republicada no GitLab da Ciclocidade com colunas de Latitude e Longitude. Georreferenciamento oficial quando existente; manual quando não existente. Nove dos locais, todos nas marginais Pinheiros e Tietê, não puderam ser georreferenciados por falta de numeração do endereço e correspondem a 0,12% das autuações.
Licença de uso: Creative Commons - Atribuição: Ciclocidade - Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo.

Recorte - Fiscalização eletrônica: Parar sobre faixa de pedestres (2014-2017)

Detalhamento da fiscalização eletrônica relacionada a parar sobre faixa de pedestres entre os anos de 2014 e 2017.
Use os botões ao lado para navegar entre as diferentes subprefeituras, datas e horários.
Fonte: Painel Mobilidade Segura, 2014-2017; base republicada no GitLab da Ciclocidade com colunas de Latitude e Longitude. Georreferenciamento oficial quando existente; manual quando não existente. Nove dos locais, todos nas marginais Pinheiros e Tietê, não puderam ser georreferenciados por falta de numeração do endereço e correspondem a 0,12% das autuações.
Licença de uso: Creative Commons - Atribuição: Ciclocidade - Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo.

Visualização - Fiscalização x Mortos e Feridos no trânsito

A visualização abaixo junta as bases de dados de fiscalização (Painel Mobilidade Segura, com georreferenciamento da Ciclocidade) e de mortos e feridos no trânsito (CET) para os anos de 2014 a 2017. Para ver este mapa em tela cheia, acesse o perfil da Ciclocidade no Tableau Public.